Condições gerais de venda

Versão: 6 de outubro de 2026

Estas condições aplicam-se à venda de máquinas, equipamentos, componentes, consumíveis, software e serviços pela MQ EUROPE BV através de artisjet-printers.eu e dos seus orçamentos. Distinguem clientes profissionais (B2B) de consumidores (B2C).

1. Vendedor e âmbito

MQ EUROPE BV, Arnould Nobelstraat 30, caixa 0405, 3000 Leuven, Bélgica. Número de empresa/IVA: BE 0883.002.183. Contacto para encomendas, reclamações e livre resolução: info@artisjet-printers.eu; telefone: +31 30 808 02 73.

O consumidor é uma pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Os restantes clientes atuam como profissionais. A finalidade real da compra determina o estatuto aplicável; uma fatura ou uma simples declaração não pode eliminar direitos imperativos do consumidor.

Estas condições aplicam-se quando disponibilizadas ao cliente antes da celebração do contrato e validamente aceites. As condições particulares acordadas prevalecem, sem prejuízo da legislação imperativa. A versão aplicável na celebração da encomenda mantém-se para essa encomenda; alterações posteriores não têm efeito retroativo. As quatro versões linguísticas têm o mesmo alcance. As dúvidas num contrato de consumo são interpretadas a favor do consumidor.

2. Propriedade intelectual

As marcas, desenhos, documentos e software permanecem propriedade dos respetivos titulares. A compra confere os direitos de utilização previstos na encomenda e nas licenças aplicáveis, sem transmitir a propriedade intelectual. Os direitos legais imperativos mantêm-se.

3. Encomendas e características

O orçamento, a descrição do produto e a confirmação da encomenda identificam os produtos, características essenciais e serviços acordados. A instalação, formação e assistência no local só estão incluídas quando expressamente indicadas. Uma confirmação automática de receção não constitui, por si só, aceitação; esta é comunicada pela MQ EUROPE BV. Qualquer pagamento recebido por uma encomenda não aceite é reembolsado prontamente.

As alterações aos produtos, preços ou condições de entrega exigem acordo. As ilustrações são indicativas, mas as descrições, características acordadas e declarações juridicamente vinculativas sobre conformidade mantêm-se vinculativas. Não será imposta qualquer substituição ou alteração substancial sem consentimento do cliente.

4. Preços e impostos

Os preços são expressos em euros, salvo acordo expresso noutra moeda. Os orçamentos profissionais podem indicar preços sem IVA, claramente identificados como tal. Antes de encomendar, o consumidor deve ser informado do preço total, incluindo IVA aplicável, entrega e outros encargos obrigatórios, ou do seu método de cálculo quando não possam ser razoavelmente determinados antecipadamente. Encargos opcionais exigem acordo expresso.

Salvo indicação de outro prazo, os orçamentos são válidos por um mês. Após aceitação, o preço não pode ser aumentado unilateralmente. As transmissões intracomunitárias e exportações seguem o regime de IVA legalmente aplicável e os comprovativos exigidos; a indicação de um número de IVA não garante, por si só, a isenção. Eventuais direitos aduaneiros e IVA de importação a cargo do cliente devem ser indicados antes da encomenda.

5. Pagamento e reserva de propriedade

O pagamento é antecipado, salvo disposição diferente no orçamento ou na confirmação da encomenda. Utilize os meios de pagamento e dados bancários indicados na encomenda ou fatura. Os bens permanecem propriedade do vendedor até ao pagamento integral do respetivo preço, nos limites legais. A recuperação dos bens deve seguir os procedimentos legais e não altera as regras de transferência do risco.

B2B: os atrasos de pagamento regem-se pela lei belga de 2 de agosto de 2002 relativa à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. Podem ser exigidos juros e custos de cobrança legais quando estejam preenchidos os requisitos legais. A suspensão da execução deve ser proporcional e respeitar os requisitos de notificação aplicáveis.

B2C: a cobrança de valores em dívida está sujeita ao Livro XIX do Código de Direito Económico belga, incluindo um primeiro aviso gratuito e o prazo de espera legal de, pelo menos, 14 dias de calendário. Quaisquer juros ou indemnizações exigem uma base contratual válida e o respeito pelos limites legais. Estas condições não estabelecem uma penalização fixa por atraso para consumidores. Mantêm-se os direitos legais de contestar uma fatura ou suspender um pagamento.

6. Entrega e transferência do risco

O local e o prazo de entrega constam da confirmação da encomenda. Salvo acordo noutro prazo, os bens destinados a consumidores são entregues sem demora injustificada e no prazo de 30 dias após a celebração do contrato. Em caso de atraso, o cliente conserva os meios legais de reação, incluindo a resolução após um prazo adicional adequado ou imediatamente quando permitido por lei. Os pagamentos relativos a uma encomenda não entregue validamente resolvida são reembolsados sem demora injustificada.

Para consumidores, o risco transfere-se quando o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física. Aplica-se a exceção legal se o consumidor contratar por sua iniciativa um transportador não proposto pelo vendedor. Para profissionais, o risco transfere-se na entrega no local acordado, salvo condição específica de entrega expressamente acordada. Não existe exclusão geral da responsabilidade do vendedor por danos de transporte.

As entregas realizam-se normalmente em dias úteis. As faturas são disponibilizadas através dos contactos acordados e no formato de faturação eletrónica exigido pela legislação aplicável.

7. Transporte, embalagem e instalação

A embalagem normal está incluída, salvo indicação contrária antes da encomenda. As condições e custos de entrega, descarga e instalação constam do orçamento ou do processo de compra. Salvo acordo contrário, as máquinas com mais de 25 kg são entregues ao nível da rua, num local acessível ao veículo; o cliente organiza a movimentação posterior e prepara a zona de instalação. Estas condições devem ser comunicadas antes da encomenda.

Conserve, se possível, uma embalagem de proteção adequada. A embalagem original é recomendada para transporte, mas não constitui uma condição dos direitos legais do consumidor. As embalagens e equipamentos devem ser tratados e reciclados de acordo com as regras ambientais aplicáveis, sem transferir para o cliente as obrigações legais do vendedor.

8. Verificação e comunicação de problemas

Verifique a entrega e comunique danos visíveis ou artigos em falta logo que razoavelmente possível, idealmente no prazo de 24 horas, com fotografias quando disponíveis. Este pedido prático não constitui um prazo de caducidade e não elimina direitos relativos a vícios ocultos, conformidade ou livre resolução. A assinatura da guia de entrega ou utilização do produto não implica renúncia automática a esses direitos.

Os ensaios de aceitação adicionais e respetivos custos devem ser acordados antecipadamente. Os defeitos estéticos não são automaticamente aceites pelo simples facto de a máquina funcionar.

9. Devoluções e cancelamentos de profissionais

Nesta secção e na secção 11, «Vendedor» designa a MQ EUROPE BV, «Comprador» designa o cliente e «Fornecimento» designa as máquinas, componentes, equipamentos, sistemas e serviços fornecidos.

9.1. Em caso algum o Vendedor aceitará devoluções de material sem acordo prévio com o Comprador. O Comprador dispõe de 24 horas a contar da receção do Fornecimento para comunicar ao Vendedor a sua intenção de devolver a mercadoria e o respetivo motivo, e para acordar com o Vendedor, se for caso disso, o procedimento de devolução. Em qualquer caso, as reclamações do Comprador ao Vendedor devem ser feitas por escrito e de forma comprovável.

9.2. As devoluções ou envios de material para as instalações do Vendedor, seja para crédito, substituição ou reparação, devem ser sempre feitos com portes pagos.

9.3. Em caso de devolução por erro na encomenda ou por outras causas não imputáveis ao Vendedor, será cobrado 15 % do valor líquido do material devolvido a título de participação nos custos de revisão e recondicionamento. Não são aceites devoluções de consumíveis.

9.4. O Vendedor não aceitará devoluções de material que tenha sido desselado da sua embalagem original, utilizado, montado noutros equipamentos ou instalações, ou desmontado por terceiros alheios ao Vendedor.

9.5. O Vendedor também não aceitará devoluções de produtos concebidos ou fabricados especificamente para a encomenda.

9.6. O Vendedor não se responsabiliza por incidentes ou avarias nas máquinas devidos a problemas na rede elétrica. Um regulador de tensão é imprescindível para a sua utilização. Em caso de avaria por causas elétricas, o Comprador deverá comunicá-lo ao seu seguro, renunciando a qualquer reclamação de indemnização por danos em bens ou pessoas. O Comprador deve ter um seguro subscrito.

9.7. Para o pleno funcionamento das máquinas fornecidas, é aconselhável prever um espaço suficiente, adequado às dimensões da máquina. Em caso algum o Vendedor aceitará devoluções nem recolherá máquinas pesadas como impressoras, máquinas de corte a laser ou laminadoras com mais de 15 kg, ou encomendas especiais por medida.

9.8. Também não serão aceites devoluções em caso de incidente durante o transporte, como riscos ou danos que não interfiram com o bom funcionamento da máquina. Nesse caso, as reparações serão efetuadas nas instalações do Comprador.

9.9. Não serão aceites devoluções de programas, nem de cartuchos ou garrafas de tinta sem selo, para evitar cópias fraudulentas ou utilização indevida. Os consumíveis, tais como lâminas, tintas ou rolos, estações de limpeza, dampers, gravadores de discos, cabeças de impressão, peças em contacto com a tinta, tubos, elementos de aquecimento, filamentos, etc., estão isentos de garantia devido ao seu desgaste com a utilização das máquinas.

9.10. O Fornecimento a profissionais, empresas ou pessoas singulares que utilizem a mercadoria na sua atividade profissional ou comercial não confere ao Comprador qualquer direito de desistência unilateral. O Comprador profissional não tem direito a desistir ou cancelar a venda se a encomenda estiver em curso e o Vendedor a estiver a cumprir. Se o Comprador comunicar, antes da entrega, que já não pretende a mercadoria e o Vendedor aceitar o cancelamento, o Vendedor tem direito a reclamar uma penalização por custos, danos e prejuízos. A penalização por custos corresponderá a 20 % do valor total da compra, salvo se o Vendedor puder comprovar um montante superior de danos.

10. Direito de livre resolução dos consumidores

Nos contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento, o consumidor pode exercer a livre resolução, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário. Para bens, o prazo começa no dia seguinte à receção física pelo consumidor ou terceiro indicado, que não seja o transportador; para vários bens encomendados em conjunto e entregues separadamente, começa após a receção do último bem. Para serviços e conteúdos digitais sem suporte material, começa no dia seguinte à celebração do contrato. Aplica-se qualquer prorrogação legal por falta de informação sobre a livre resolução.

Comunique a sua decisão à MQ EUROPE BV, para o endereço postal ou eletrónico da secção 1, através de declaração inequívoca antes de terminar o prazo. Pode utilizar o formulário abaixo, mas não é obrigatório. Não é necessária autorização prévia, justificação ou referência de devolução para exercer este direito.

Devolva os bens para o endereço da secção 1, ou outro acordado connosco, no prazo de 14 dias após comunicar a livre resolução, salvo se propusermos recolhê-los. Contacte-nos para organizar o transporte seguro de equipamentos pesados; isso não suspende nem limita os seus direitos. Os custos diretos de devolução só ficam a seu cargo se tiver sido informado previamente. Para bens que não possam normalmente ser devolvidos pelo correio, o custo da devolução ou uma estimativa razoável deve ser comunicado antes do contrato; caso contrário, suportamos esse custo.

Reembolsamos todos os pagamentos, incluindo a entrega normal menos dispendiosa proposta, no prazo de 14 dias após sermos informados da livre resolução. Não são reembolsados custos adicionais de uma modalidade de entrega mais cara escolhida por si. O reembolso utiliza o meio de pagamento original, salvo acordo expresso diferente sem encargos. Se não propusermos recolha, podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Pode examinar os bens na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento. Só pode ser cobrada, nas condições legais, a depreciação causada por manipulação além do necessário. Abrir a embalagem não elimina, por si só, o direito de livre resolução. Não se aplicam encargos automáticos de 15% ou 20% à livre resolução dos consumidores.

As exceções legais incluem bens efetivamente personalizados, software selado em suporte material cujo selo seja retirado após entrega e bens inseparavelmente misturados após entrega. Uma máquina normal encomendada a um fornecedor, o seu peso ou a designação de «consumível» não constituem, por si só, uma exceção. Nos serviços, o direito só se perde após execução integral com o consentimento expresso prévio e o reconhecimento exigidos. Para conteúdos digitais pagos sem suporte material, o fornecimento antecipado exige consentimento expresso prévio, reconhecimento da perda do direito e a confirmação exigida. Para serviços expressamente solicitados durante o prazo de livre resolução, apenas é devido o montante proporcional legalmente permitido pelas prestações já realizadas.

11. Garantias e assistência pós-venda

11.1. Salvo estipulação expressa em contrário na proposta ou na aceitação da encomenda, o Vendedor garante os produtos que forneceu contra defeitos de materiais, fabrico ou montagem por um período de um ano a contar da data de receção para Compradores que exerçam uma atividade produtiva ou comercial, e por um período de dois anos para consumidores finais, exceto em condições especiais.

11.2. A garantia referida em 11.1 consiste na reparação ou substituição (à escolha do Vendedor) dos elementos reconhecidos como defeituosos, quer por defeitos de material, quer por defeitos de fabrico ou de montagem. As reparações consideram-se efetuadas nas oficinas do Vendedor, ficando por conta do Comprador as desmontagens, embalagens, cargas, transportes, alfândegas, taxas, etc., originados pelo envio do material defeituoso para as oficinas do Vendedor e pela sua posterior entrega ao Comprador. No entanto, pode acordar-se com o Comprador a realização das reparações e substituições do elemento defeituoso nas instalações do Comprador, mediante aceitação prévia de orçamento de deslocação e mão de obra.

11.3. A reparação ou substituição de um elemento defeituoso não altera a data de início do período de garantia do conjunto do Fornecimento, que é a indicada em 11.1. Contudo, o elemento reparado ou substituído terá um ano de garantia a partir da sua reparação ou substituição.

11.4. Quando a garantia referida em 11.2 consistir numa substituição que, por urgência, deva ser imediata, o Comprador compromete-se a devolver a peça ou elemento defeituoso num prazo não superior a 7 dias a contar da data de entrega da nova peça ou elemento. Em caso de não devolução da peça substituída, proceder-se-á à faturação da peça enviada e o Comprador ficará obrigado ao pagamento do seu preço.

11.5. A presente garantia só é válida e vigora no país em que a mercadoria foi adquirida, desde que o Vendedor a tenha destinado à venda nesse país. No entanto, quando a mercadoria tenha sido adquirida num Estado-Membro da União Europeia, a presente garantia também é válida.

11.6. A obrigação do Vendedor relativamente aos seus produtos em garantia limita-se à substituição das peças ou à sua reparação, a seu critério, nas instalações do Vendedor ou de um agente ou distribuidor autorizado pelo Vendedor. Caso seja necessária a substituição de peças em casa do cliente, esta será feita mediante aceitação prévia de orçamento de deslocação e mão de obra.

11.7. Em caso algum o Vendedor se responsabilizará por reparações efetuadas por pessoal alheio à sua organização. O Vendedor não se responsabiliza pelo acabamento final produzido pela máquina, como manchas, gotejamentos ou qualidade de impressão, sendo essa responsabilidade do técnico contratado.

11.8. Os produtos e acessórios que exijam ser montados, configurados e manipulados pelo comprador não estão cobertos pela presente garantia. Ficam igualmente excluídos da garantia e da reparação sem custos para o Comprador os danos ou defeitos: a) devidos ao desgaste normal pela utilização dos equipamentos; b) originados por conservação ou manutenção inadequadas, armazenamento ou manuseamento errado ou negligente, uso abusivo, utilização de líquidos e gases inadequados, bem como tinta, fluxo ou pressão inadequados, montagens defeituosas, variações na qualidade do fornecimento elétrico (tensão, frequência, perturbações, etc.); c) rutura da cabeça de impressão e de outros consumíveis; d) modificações introduzidas no Fornecimento sem aprovação do Vendedor, instalações realizadas ou posteriormente modificadas sem seguir as instruções técnicas do produto e, em geral, qualquer causa que não seja imputável ao Vendedor.

11.9. Considerar-se-á igualmente caducada a garantia se, no caso de ter sido estipulada a entrada em funcionamento do Fornecimento com assistência de pessoal do Vendedor, o Fornecimento for posto em funcionamento sem essa assistência ou se, em caso de avaria, não forem tomadas medidas para mitigar o dano.

11.10. Não obstante o disposto nos pontos anteriores da presente secção, o Vendedor não será responsável, em caso algum, pelos defeitos nos equipamentos e materiais fornecidos por um prazo superior a 1 ano para profissionais e comerciantes e 2 anos para consumidores finais, contados a partir do início do prazo indicado em 11.1, exceto em condições especiais.

11.11. Os consumíveis, tais como lâminas, tintas ou rolos, estações de limpeza, dampers, gravadores de discos, cabeças de impressão, peças em contacto com a tinta, tubos, elementos de aquecimento, filamentos, etc., estão isentos de garantia devido ao seu desgaste com a utilização das máquinas. A sua substituição ou reparação será objeto da correspondente encomenda do Comprador e de orçamento do Vendedor.

12. Responsabilidade

Cada parte responde pelos incumprimentos que lhe sejam imputáveis nos termos da lei aplicável. Nos contratos profissionais, na medida legalmente permitida e sem criar desequilíbrio abusivo, a indemnização por negligência simples fica limitada ao preço do fornecimento afetado e exclui perdas comerciais indiretas, como lucros cessantes ou perda de produção. Estes limites não se aplicam a dolo, negligência grave, lesão da vida ou integridade física, responsabilidade imperativa por produtos ou quando esvaziariam uma obrigação essencial do seu conteúdo. Não se aplicam aos consumidores nem restringem meios legais imperativos de reação.

13. Exportação e utilização legal

Ambas as partes respeitam os controlos de exportação, sanções e autorizações aplicáveis. Os bens não podem ser utilizados para fins proibidos, incluindo atividades proibidas relacionadas com armas. Cada parte continua responsável pelas suas próprias obrigações legais; esta cláusula não exonera o vendedor dessas obrigações.

14. Resolução

Em caso de incumprimento grave, a outra parte pode exigir o cumprimento ou resolver o contrato nos termos da lei aplicável, normalmente após notificação escrita e um prazo razoável para sanar o incumprimento. A resolução imediata continua possível quando legalmente justificada. O acerto de contas considera fornecimentos corretamente executados, reembolsos devidos e perdas comprovadas legalmente indemnizáveis, sem dupla indemnização. Prevalecem os direitos imperativos dos consumidores relativos a entrega, livre resolução e garantia.

15. Força maior

Um acontecimento só constitui força maior quando se verificam os requisitos legais; um atraso do fornecedor ou aumento de preço não é suficiente por si só. A parte afetada informa prontamente a outra, limita os efeitos e retoma a execução assim que possível. A suspensão dura apenas o necessário. Se a execução se tornar definitivamente impossível, ou um impedimento prolongado justificar a resolução segundo a lei aplicável, são liquidadas as obrigações não cumpridas e reembolsados os pagamentos de fornecimentos não realizados. Os meios legais de reação dos consumidores mantêm-se.

16. Confidencialidade e dados pessoais

As informações confidenciais são utilizadas para executar o contrato e divulgadas apenas quando necessário ou legalmente exigido. A MQ EUROPE BV trata dados pessoais para encomendas, entrega, faturação, assistência e obrigações legais de acordo com o RGPD e a legislação belga aplicável. Os prestadores necessários podem receber dados com salvaguardas adequadas. Fazer uma encomenda não constitui consentimento geral para marketing.

Para detalhes e direitos relativos aos dados, consulte a nossa Política de Privacidade ou contacte info@artisjet-printers.eu. Também pode apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados competente.

17. Direito belga, reclamações e litígios

O contrato rege-se pelo direito belga. Os consumidores conservam a proteção imperativa da lei da sua residência habitual quando aplicável. Nos litígios profissionais, são competentes os tribunais competentes de Leuven, sem prejuízo das regras imperativas de competência. Os consumidores conservam o acesso a todos os tribunais previstos pela lei aplicável; não lhes é imposta competência exclusiva de Leuven.

Envie primeiro a reclamação para o contacto da secção 1. Se não houver solução, os consumidores podem contactar o Serviço de Mediação do Consumidor belga, North Gate II, Boulevard du Roi Albert II 8, caixa 1, 1000 Bruxelas; contact@mediationconsommateur.be. Aplicam-se as suas regras de admissibilidade. Esta via não impede o recurso aos tribunais.

Modelo de formulário de livre resolução — consumidores

Preencha e envie este formulário apenas se pretender exercer a livre resolução do contrato.

Para: MQ EUROPE BV, Arnould Nobelstraat 30, caixa 0405, 3000 Leuven, Bélgica; info@artisjet-printers.eu.
Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) por este meio a livre resolução do meu/nosso (*) contrato de compra dos seguintes bens (*) / de prestação do seguinte serviço (*):
Encomendado em (*) / recebido em (*):
Número da encomenda (se disponível):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.