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Condições Gerais de Venda aplicáveis a MÁQUINAS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS distribuídos por BOMEDIA, S.L.
Versão: janeiro de 2024

1. Generalidades

1.1 As vendas e fornecimentos de máquinas, componentes, serviços e sistemas (doravante denominados os “Fornecimentos”) realizados pela BOMEDIA S.L. (C/Aribau 171, 1º1ª Barcelona, Espanha – CIF: B63609309) (doravante, o Vendedor) serão regidos pelas presentes Condições Gerais de Venda, exceto no que for expressamente acordado de forma diferente na oferta correspondente ou na aceitação do pedido, constituindo as condições particulares do mesmo. Por isso, carecem de validade, para todos os efeitos, quaisquer outras condições que não tenham sido expressamente aceitas pelo Vendedor.

1.2 Considera-se que as presentes Condições Gerais foram comunicadas ao Comprador a partir do momento em que este for informado sobre a página web onde se encontram ou receber uma oferta do Vendedor acompanhada destas Condições, ou que faça referência ao local onde estão publicadas. Alternativamente, serão consideradas como comunicadas se o Comprador as tiver recebido previamente no decorrer de sua relação comercial com o Vendedor, sendo, em qualquer dos casos, aceitas pelo Comprador, para todos os efeitos, ao efetuar o pedido.

2. Propriedade intelectual e industrial

A propriedade intelectual e/ou industrial da oferta, em todos os seus termos, bem como as informações anexas, assim como as máquinas, os equipamentos e os componentes objeto do Fornecimento, além dos elementos, planos, desenhos, “software”, marcas, logotipos, nomes comerciais etc., incorporados ou relacionados ao mesmo, pertencem ao Vendedor ou aos seus fornecedores. Portanto, fica expressamente proibido o uso pelo Comprador para fins diferentes do cumprimento do pedido nos termos acordados com o Vendedor.

3. Formalização de pedidos e escopo do fornecimento

3.1 O escopo do Fornecimento deve estar claramente especificado no pedido do Comprador. Para que seja considerado válido, o pedido deve ser expressamente aceito pelo Vendedor, salvo nos casos em que, devido ao caráter periódico do Fornecimento, de comum acordo, esse requisito tenha sido eliminado.

3.2 O Fornecimento inclui apenas os equipamentos e materiais objeto do pedido, exceto nos casos em que o pedido do Comprador, aceito pelo Vendedor, inclua explicitamente alguma documentação, informação, suporte ou serviços adicionais.

3.3 Os pesos, dimensões, capacidades, especificações técnicas e configurações referentes aos produtos do Vendedor incluídos em catálogos, folhetos, prospectos e literatura técnica têm caráter orientativo e não vinculativo, exceto nos casos em que o Vendedor aceite uma especificação detalhada do Comprador, a qual deve fazer parte dos documentos do pedido.

3.4 As modificações e/ou variações no escopo, prazos ou demais termos de um pedido que possam ser propostas por uma das Partes devem ser notificadas à outra parte, sempre por escrito, e, para que sejam válidas, devem ser aceitas por esta. Também serão consideradas modificações e/ou variações aquelas resultantes de alterações na legislação, regulamentação e normas aplicáveis ocorridas após a data de apresentação da oferta correspondente; caso tais modificações e/ou variações imponham obrigações adicionais ou mais onerosas ao Vendedor, este terá direito a um ajuste equitativo nos termos contratuais que reflita plenamente as consequências da nova ou modificada legislação ou regulamentação.

4. Preços
4.1. Os preços do Fornecimento vigentes a cada momento e indicados na oferta comercial do Vendedor são líquidos, não incluindo IVA nem qualquer outro imposto, direito ou taxa, os quais serão posteriormente aplicados na fatura com as alíquotas correspondentes. Salvo estipulação em contrário no pedido ou acordo entre o Comprador e o Vendedor derivado de sua relação comercial, os preços do Fornecimento não incluem transporte, cargas ou seguros e são considerados como localizados na fábrica do Vendedor. Esses preços são válidos exclusivamente para o pedido de todos os materiais especificados na oferta.

4.2. No caso de ofertas realizadas antes do pedido (catálogos, página web, promoções, etc.), os preços ofertados têm validade de um mês e, durante esse período, serão considerados fixos nas condições de pagamento especificadas na oferta. Contudo, se o Fornecimento ofertado incluir equipamentos importados sujeitos a variações cambiais ou ao pagamento de tarifas e taxas, o preço da oferta será ajustado conforme essas variações.

4.3. Os preços indicados na oferta são válidos para as condições de pagamento especificadas na mesma. Caso essas condições de pagamento sejam modificadas, os preços da oferta serão revisados.

4.4. Uma vez aceito o pedido pelo Vendedor, os preços do Fornecimento serão considerados fixos e não sujeitos a revisão. No entanto, será aplicável uma revisão de preços nos seguintes casos:
a) Quando acordado entre o Comprador e o Vendedor;
b) Quando o escopo do Fornecimento for modificado a pedido do Comprador ou, de forma geral, ocorrer qualquer variação e/ou modificação conforme estabelecido nestas Condições;
c) Quando os preços forem cotados em moeda distinta do EURO, na medida em que tenha ocorrido uma variação cambial em relação ao EURO entre a data do pedido e as datas contratuais de faturamento de cada etapa;
d) Quando o Fornecimento objeto do pedido tiver sido suspenso por motivo imputável ao Comprador, como, por exemplo, pelo não cumprimento das condições de pagamento.

5. Condições de Pagamento. Reserva de Domínio (5.7.)

5.1. A oferta do Vendedor ou, na ausência desta, o pedido do Comprador aceito pelo Vendedor incluirá as condições de pagamento do Fornecimento. Como regra geral, o fornecimento da mercadoria exigirá o pré-pagamento, salvo se estipulado o contrário nas condições particulares aplicáveis entre Comprador e Vendedor. Essas condições de pagamento deverão estar em conformidade com o disposto na Lei 15/2010, de 5 de julho, que altera a Lei 3/2004, de 29 de dezembro, a qual estabelece medidas contra a morosidade nas operações comerciais, sem ultrapassar, em nenhum caso, os prazos máximos previstos por essa legislação.

5.2. O pagamento será realizado nas condições acordadas, na conta bancária do Vendedor ou por outro meio previamente estabelecido. O pagamento deverá ser feito sem qualquer dedução, como retenções não acordadas, descontos, despesas, impostos ou taxas, ou qualquer outra dedução.

5.3. Caso, por motivos alheios ao Vendedor, haja atraso na entrega, montagem, início de operação ou recepção do Fornecimento, as condições e prazos de pagamento contratuais permanecerão inalterados.

5.4. Em caso de atraso nos pagamentos por parte do Comprador, este deverá pagar ao Vendedor, sem necessidade de aviso prévio e a partir da data de vencimento, os juros de mora correspondentes ao atraso. Esses juros serão calculados de acordo com o artigo 7 da Lei 3/2004, de 29 de dezembro, alterada pela Lei 15/2010, de 5 de julho. O pagamento desses juros não exime o Comprador da obrigação de realizar os demais pagamentos nas condições acordadas.

5.5. Caso o Comprador atrase os pagamentos acordados, o Vendedor poderá, a seu critério, suspender temporária ou definitivamente o envio do Fornecimento ou a execução dos serviços associados, sem prejuízo do direito de exigir os pagamentos atrasados e, se aplicável, reclamar compensações adicionais por essa suspensão do Fornecimento ou dos serviços acordados.

5.6. A formulação de uma reclamação por parte do Comprador não lhe dá o direito de suspender ou deduzir quaisquer pagamentos devidos.

5.7. Os equipamentos e materiais objeto do pedido serão fornecidos sob reserva de domínio a favor do Vendedor, até o cumprimento total das obrigações de pagamento por parte do Comprador. Este último se compromete a cooperar e adotar todas as medidas necessárias ou convenientes, bem como aquelas sugeridas pelo Vendedor, para salvaguardar a propriedade sobre esses equipamentos e materiais. Até o pagamento integral do preço do Fornecimento, a entrega das mercadorias será feita em regime de simples depósito, sendo o Comprador considerado depositário, responsável por eventuais danos, inclusive destruição total. O Comprador não poderá vendê-las, penhorá-las, alugá-las ou submetê-las a qualquer obrigação sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.

Em caso de penhora dos bens do Comprador, este se obriga a informar imediatamente o Vendedor, assim como qualquer limitação de domínio promovida por terceiros sobre os seus bens. Fica acordado que o Comprador não poderá, sob pena de reclamação por danos e prejuízos devido à resistência abusiva, impedir a devolução das mercadorias a pedido do Vendedor, em aplicação desta reserva de domínio. As mercadorias recuperadas serão submetidas a perícia para determinar seu valor, que será aplicado no pagamento das dívidas pendentes, incluindo juros, além de todas as despesas associadas à recuperação dessas mercadorias, inclusive sua perícia. Eventuais danos e prejuízos decorrentes da resolução da venda por inadimplência também poderão ser reclamados pelo Vendedor, visando reparar os danos sofridos.

6. Prazo e condições de entrega. Transferência de risco

6.1. O Fornecimento será entregue à pessoa, no local e no prazo indicados na aceitação do pedido. Caso não seja especificada a posição de entrega, considera-se que o Fornecimento é efetuado nos armazéns do Vendedor. Para que o prazo de entrega obrigue o Vendedor, o Comprador deverá ter cumprido estritamente o cronograma de pagamentos estabelecido.

6.2. O prazo de entrega será modificado nos seguintes casos:
a) O Comprador não fornecer em tempo hábil a documentação necessária para a execução do Fornecimento;
b) O Comprador solicitar modificações no pedido, aceitas pelo Vendedor e que, a critério do Vendedor, exijam uma extensão do prazo de entrega;
c) Para a execução do Fornecimento, seja imprescindível a realização de trabalhos por parte do Comprador ou de seus subcontratados, e estes não tenham sido realizados a tempo;
d) O Comprador tenha descumprido alguma das obrigações contratuais do pedido, especialmente as relacionadas a pagamentos;
e) Ocorram atrasos na produção ou na disposição de todos ou alguns dos elementos do fornecimento por motivos não diretamente imputáveis ao Vendedor. Incluem-se, de forma ilustrativa mas não limitativa, as seguintes causas de atraso: greves de fornecedores, transportes e serviços; falhas no fornecimento por terceiros; falhas nos sistemas de transporte; inundações, tempestades, distúrbios, greves, situações extraordinárias e imprevisíveis que impossibilitem o cumprimento dos prazos de entrega, como estados de alarme, sítio ou exceção decretados pela autoridade competente; paralisações de pessoal do Vendedor ou de seus subcontratados; sabotagens; paradas acidentais nas oficinas do Vendedor por avarias, etc., além das causas de força maior previstas na legislação vigente, conforme estabelecido na Cláusula 15;
f) Suspensão do Fornecimento objeto do pedido por decisão unilateral do Comprador.
Em todos os casos acima, os adiamentos no prazo de entrega não modificarão o cronograma de pagamentos do Fornecimento.

6.3. O atraso na entrega dos equipamentos e materiais objeto do pedido, diretamente imputável ao Vendedor, não implicará a anulação do pedido nem qualquer indenização ao Comprador, salvo a penalidade previamente acordada entre ambas as partes, sendo essa penalidade a única compensação possível em caso de atraso.

6.4. O Fornecimento é considerado entregue no momento em que o Comprador assina o documento de recepção do Fornecimento ou a guia de entrega. É obrigação do Comprador verificar, nesse momento, o estado da mercadoria e indicar eventuais anomalias na guia de recepção do Fornecimento. O Vendedor transfere ao Comprador o risco sobre a mercadoria entregue a partir do momento em que a mesma seja entregue no local acordado em cada caso.

6.5. Aos sábados, domingos e feriados não haverá expedição nem entrega de pedidos.

6.6. As faturas serão enviadas ao endereço de e-mail expressamente indicado pelo Comprador no pedido. Nos pedidos online, a fatura será enviada ao endereço de e-mail indicado pelo cliente no momento de cadastro nesta página web, salvo indicação expressa de outro endereço pelo Comprador.

7. Embalagens e transportes

7.1. Salvo acordo prévio com o Comprador, as embalagens dos equipamentos e materiais objeto do Fornecimento não implicarão custo adicional sobre o preço de venda, não sendo aceitas devoluções das mesmas. De acordo com o Real Decreto 782/98, de 30 de abril, Artigo 18, e a Lei 11/1997, de 24 de abril, sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens, como destinatário final da nossa embalagem, é responsabilidade do Comprador dar ao material o tratamento ambiental mais adequado (valorização, reutilização ou reciclagem).

7.2. Salvo acordo prévio com o Comprador, o transporte, incluindo cargas e descargas, será realizado por conta e risco do Comprador, ficando o Vendedor isento de qualquer reclamação por danos ou deterioração do Fornecimento, sendo responsabilidade do Comprador assumir tais riscos.

7.3. Caso os produtos ou equipamentos estejam prontos para o fornecimento ou, alternativamente, aguardando a realização de testes acordados, e o Comprador não os recolha nem entre em acordo com o Vendedor para que sejam armazenados nas instalações deste em condições pactuadas, todos os custos decorrentes do armazenamento, avaliados a critério do Vendedor, serão suportados pelo Comprador, que também assumirá todos os riscos que possam afetar o material armazenado.
Os equipamentos que pesem mais de 25 kg serão entregues e/ou recolhidos ao nível da rua. É responsabilidade do cliente garantir o transporte correto até o local de instalação.
O cliente deve, em qualquer caso, preservar a embalagem original para enviar o material para reparos ou revisões nas oficinas do Fornecedor.
A recolha de materiais que pesem mais de 25 kg (para reparações) deverá ser feita a partir de um endereço acessível para um caminhão com motorista sem ajudante.

8. Inspeção e Recepção

8.1. Salvo estipulação expressa em contrário incluída na oferta do Vendedor ou no pedido do Comprador aceito pelo Vendedor, os testes e a inspeção final antes do envio do Fornecimento serão realizados pelo Vendedor. Qualquer teste ou ensaio adicional requerido pelo Comprador deverá ser especificado no pedido, detalhando a normativa aplicável, bem como o local e a entidade, se for o caso, onde esses ensaios serão realizados. Esses ensaios adicionais deverão ser aprovados pelo Vendedor e realizados por conta do Comprador.

8.2. Após a recepção do Fornecimento, o Comprador deverá verificar seu conteúdo no prazo máximo de 24 horas desde a recepção, para identificar eventuais defeitos e/ou faltas imputáveis ao Vendedor, comunicando, nesse caso, imediatamente ao Vendedor a existência desses defeitos e/ou faltas.

8.3. Caso o Fornecimento apresente defeitos e/ou faltas imputáveis ao Vendedor, este tomará as medidas necessárias para a sua correção.

8.4. Salvo nos casos em que tenham sido estabelecidos testes de recepção em condições e datas acordadas entre o Vendedor e o Comprador, conforme descrito no item 8.1, uma vez transcorridas 24 horas desde a recepção do Fornecimento pelo Comprador sem que o Vendedor tenha recebido comunicação escrita sobre eventuais defeitos ou faltas, o Fornecimento será considerado aceito, e o período de garantia será iniciado a partir deste momento. O Fornecimento adquirido ao Vendedor pode apresentar defeitos visuais no acabamento das máquinas (falhas de pintura, amassados, arranhões, etc.).

8.5. Considera-se, para todos os efeitos, que o Fornecimento foi recebido e aceito pelo Comprador se, tendo sido acordados testes de recepção, estes não forem realizados no período estipulado por razões não imputáveis ao Vendedor ou se o Comprador começar a utilizar o produto objeto do Fornecimento.

9. Devolução de materiais. Reclamações

9.1. Em nenhum caso o Vendedor aceitará devoluções de materiais sem um acordo prévio com o Comprador. O prazo estabelecido para o Comprador notificar o Vendedor sobre sua intenção de realizar uma devolução, bem como a justificativa para tal, é de 24 horas após o recebimento do Fornecimento. Nesse caso, o Comprador deverá acordar com o Vendedor o procedimento para a devolução. As reclamações do Comprador ao Vendedor deverão ser feitas por escrito e de forma comprovada.

9.2. As devoluções ou envios de material para as instalações do Vendedor, seja para reembolso, substituição ou reparo, deverão ser realizadas sempre com frete pago pelo Comprador.

9.3. Em caso de devolução por erro no pedido ou por outras causas não imputáveis ao Vendedor, será cobrado 15% do valor líquido do material devolvido, a título de participação nos custos de revisão e recondicionamento. Não serão aceitas devoluções de consumíveis.

9.4. O Vendedor não aceitará devoluções de materiais que tenham sido deslacrados de sua embalagem original, utilizados, montados em outros equipamentos ou instalações, ou submetidos a desmontagens alheias ao Vendedor.

9.5. O Vendedor também não aceitará devoluções de produtos projetados ou fabricados especificamente para o pedido.

9.6. O Vendedor não será responsável por incidentes ou falhas nas máquinas devido a problemas na rede elétrica. O uso de um regulador de tensão é imprescindível. Em caso de falha elétrica, o Comprador deverá notificar seu seguro, renunciando a qualquer reclamação de indenização por danos materiais ou pessoais ao Vendedor. O Comprador deverá possuir um seguro contratado.

9.7. Para o pleno funcionamento das máquinas objeto do Fornecimento, recomenda-se prever um espaço suficiente de acordo com as dimensões da máquina. Em nenhum caso o Vendedor aceitará devoluções nem recolherá máquinas pesadas como impressoras, cortadoras a laser ou laminadoras acima de 15 kg, ou equipamentos feitos sob encomenda ou personalizados.

9.8. Também não serão aceitas devoluções em casos de danos ocorridos durante o transporte, como arranhões ou defeitos estéticos que não interferem no bom funcionamento da máquina. As reparações, nesses casos, serão realizadas nas instalações do Comprador.

9.9. Não serão aceitas devoluções de programas, cartuchos ou frascos de tinta deslacrados para evitar cópias fraudulentas ou uso indevido. Consumíveis como lâminas, tintas, rolos, estações de limpeza, dampers, gravadores de disco, cabeçotes, peças em contato com tinta, tubos, elementos de calor, filamentos, etc., estão isentos de garantia devido ao desgaste decorrente do uso das máquinas.

10. Desistência. Cancelamento da compra

10.1. Quando o Comprador é consumidor final e não está satisfeito com seu pedido em vendas à distância, de acordo com a legislação aplicável, ele terá o direito de desistir do contrato e devolver a mercadoria adquirida no prazo de 14 dias a partir da data de seu recebimento, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas nos itens 10.2, 10.3 e 10.4.

10.2. O Comprador arcará com os custos da devolução da mercadoria, salvo se o cancelamento do pedido for comunicado antes do envio da mercadoria ao seu destino, caso em que o direito de desistência dentro do prazo não implicará nenhum custo para o Comprador.

10.3. O Comprador pode desistir do contrato e devolver o produto adquirido desde que este não tenha sido utilizado ou manipulado, esteja em perfeito estado e seja devolvido em sua embalagem original. Não serão aceitas devoluções quando a mercadoria adquirida tiver sido usada ou manipulada, não estiver em seu estado original ou faltar a embalagem com a qual foi entregue.

10.4. Qualquer devolução por cancelamento ou desistência da compra de um consumidor final deverá ser previamente autorizada pelo Vendedor, seguindo o protocolo abaixo:
a) O Comprador deve enviar um e-mail para pedidos@bomedia.net detalhando os motivos da devolução ou entrar em contato com o Vendedor pelo telefone (+34) 93 201 07 93;
b) O Vendedor fornecerá ao Comprador um número de referência para identificar o processo de cancelamento, devendo esse número constar de forma visível na embalagem do produto devolvido;
c) Após receber a devolução e verificar o conteúdo, o Comprador receberá uma comunicação por e-mail na qual, de forma justificada, a devolução/cancelamento será aceita ou rejeitada;
d) Se a devolução/cancelamento for aceita, o Comprador terá a possibilidade de trocar o produto por outro igual ou receber o reembolso do valor pago pelo Vendedor.

10.5. O fornecimento a profissionais, empresas ou pessoas físicas que utilizam a mercadoria adquirida em sua atividade profissional ou comercial não concede ao Comprador nenhum direito de desistência unilateral. Quando o Comprador adquire a mercadoria para uso em sua atividade profissional ou para seu estabelecimento comercial, o Vendedor presume que o Comprador é um profissional, mesmo que não esteja registrado no correspondente registro comercial.

O Comprador profissional não tem o direito de desistir/cancelar a venda se o pedido estiver em andamento e o Vendedor estiver cumprindo suas obrigações. Caso o Comprador comunique, antes da entrega, que não deseja mais a mercadoria, o Vendedor, caso aceite o cancelamento/devolução, terá o direito de reclamar uma penalidade por despesas, danos e prejuízos. A penalidade por despesas será equivalente a 20% do valor total da compra, a menos que o Vendedor possa comprovar um valor superior em decorrência de danos e prejuízos.

11. Garantias. Serviços de reparação incluídos. Serviços de reparação excluídos

11.1. Salvo estipulação expressa em contrário incluída na oferta ou na aceitação do pedido, o Vendedor garante os produtos fornecidos quanto a defeitos de materiais, fabricação ou montagem por um período de um ano a partir da data de recepção para Compradores que exerçam uma atividade produtiva ou comercial, e por um período de dois anos para consumidores finais, exceto em condições especiais.

11.2. A garantia descrita no item 11.1 consiste na reparação ou substituição (à escolha do Vendedor) dos elementos reconhecidos como defeituosos, seja por defeitos de material, fabricação ou montagem. As reparações serão realizadas nas oficinas do Vendedor, sendo responsabilidade do Comprador os custos de desmontagem, embalagem, transporte, alfândega, taxas, etc., relacionados ao envio do material defeituoso para as oficinas do Vendedor e à sua devolução ao Comprador. No entanto, poderá ser acordada com o Comprador a realização de reparações e substituições do elemento defeituoso nas instalações do Comprador, mediante aceitação prévia do orçamento de deslocamento e mão de obra.

11.3. A reparação ou substituição de um elemento defeituoso não altera a data de início do período de garantia do conjunto do Fornecimento, que será a indicada no item 11.1. No entanto, o elemento reparado ou substituído terá um ano de garantia a partir de sua reparação ou substituição.

11.4. Quando a garantia descrita no item 11.2 consistir em uma substituição que, por urgência, deva ser imediata, o Comprador compromete-se a devolver a peça ou elemento defeituoso no prazo máximo de 7 dias a partir da entrega da nova peça ou elemento. Caso não seja realizada a devolução da peça substituída, será emitida uma fatura correspondente à peça enviada, e o Comprador estará obrigado a pagar seu valor.

11.5. A presente garantia será válida e aplicável apenas no país onde a mercadoria foi adquirida, desde que o Vendedor tenha destinado a mercadoria para venda nesse país. No entanto, quando a mercadoria for adquirida em um estado membro da União Europeia, a presente garantia também será válida.

11.6. A obrigação da BOMEDIA, S.L. em relação aos seus produtos em garantia limita-se à substituição das peças ou reparação, a seu critério, nas instalações da BOMEDIA, S.L. ou em agente ou distribuidor autorizado pela empresa. Em caso de necessidade de substituição de peças nas instalações do cliente, isso será realizado mediante aceitação prévia de orçamento de deslocamento e mão de obra.

11.7. Em nenhum caso o Vendedor se responsabilizará por reparações realizadas por pessoal alheio à sua organização. A BOMEDIA, S.L. não se responsabiliza pelo acabamento final produzido pela máquina, como manchas, gotejamentos ou qualidade de impressão, sendo esta responsabilidade do técnico contratado.

11.8. Produtos e acessórios que exijam montagem, configuração e manipulação pelo Comprador não estão cobertos pela presente garantia. Também estão excluídos da garantia e de reparações sem custo para o Comprador os danos ou defeitos:
a) Decorrentes do desgaste normal pelo uso dos equipamentos;
b) Originados por conservação ou manutenção inadequadas, armazenamento ou manuseio incorreto ou negligente, uso abusivo, utilização de líquidos e gases inadequados, assim como tinta, fluxo ou pressão inapropriados, montagens defeituosas, variações na qualidade do fornecimento elétrico (tensão, frequência, perturbações etc.);
c) Quebra do cabeçote e outros consumíveis;
d) Modificações realizadas no Fornecimento sem aprovação do Vendedor, instalações feitas ou alteradas sem seguir as instruções técnicas do produto e, em geral, qualquer causa não imputável ao Vendedor.

11.9. A garantia será considerada inválida se o Fornecimento for colocado em operação sem a assistência do pessoal do Vendedor, quando essa assistência tenha sido previamente estipulada, ou se, em caso de falha, não forem tomadas medidas para mitigar os danos.

11.10. Apesar do disposto nos itens anteriores desta cláusula, o Vendedor não será responsável, em nenhum caso, por defeitos nos equipamentos e materiais objeto do Fornecimento por um período superior a 1 ano para profissionais e comerciantes e 2 anos para consumidores finais, contados a partir do início do prazo indicado no item 11.1, exceto em condições especiais.

11.11. Consumíveis como lâminas, tintas, rolos, estações de limpeza, dampers, gravadores de disco, cabeçotes, peças em contato com tinta, tubos, elementos de calor, filamentos etc. estão isentos de garantia devido ao desgaste decorrente do uso das máquinas. A substituição ou reparação desses itens será realizada mediante pedido do Comprador e orçamento do Vendedor.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A responsabilidade do Vendedor, seus agentes, empregados, revendedores, subcontratados e fornecedores por reclamações decorrentes do cumprimento ou descumprimento de suas obrigações contratuais não excederá, no total, o preço básico contratual. Em nenhum caso incluirá danos decorrentes de lucros cessantes, perda de receitas, produção ou uso, custos de capital, custos de inatividade, atrasos, reclamações de clientes do Comprador, custos de energia substitutiva, perda de economias previstas, aumento dos custos operacionais, nem quaisquer danos especiais, indiretos ou consequenciais, ou perdas de qualquer natureza.

12.2. A limitação de responsabilidade contida nesta cláusula prevalecerá sobre qualquer outra disposição constante de outro documento contratual que seja contraditória ou incongruente com a mesma, salvo se tal disposição restringir ainda mais a responsabilidade do Vendedor.

13. Limitação de Exportação

O Comprador reconhece que os produtos fornecidos pelo Vendedor podem estar sujeitos a disposições e regulamentações locais ou internacionais relacionadas ao controle de exportação. Sem as autorizações necessárias para exportar ou reexportar, emitidas pelas autoridades competentes, os produtos não podem ser vendidos, alugados, transferidos ou utilizados para qualquer finalidade que não seja a acordada.

O Comprador é responsável por cumprir tais disposições e regulamentações, sendo o Vendedor isento de qualquer responsabilidade por eventuais violações cometidas pelo Comprador.

Os produtos fornecidos não podem ser utilizados, direta ou indiretamente, em conexão com o design, produção, uso ou armazenamento de armas químicas, biológicas ou nucleares, nem para sistemas de transporte das mesmas.

Os produtos também não podem ser usados para aplicações militares ou nucleares sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.

14. Resolução

14.1. Qualquer uma das Partes poderá rescindir imediatamente o contrato mediante notificação por escrito à outra Parte, caso esta tenha violado de forma substancial o contrato. Nenhuma violação será considerada substancial a menos que a Parte infratora tenha sido previamente notificada por escrito e não tenha sanado a violação dentro de trinta (30) dias após a notificação. Além disso, as seguintes situações serão motivo de resolução:
a) A dissolução e/ou liquidação de qualquer uma das Partes, salvo no contexto de operações de fusão realizadas dentro do grupo ao qual cada Parte pertença;
b) A cessação de atividade de qualquer uma das Partes;
c) A persistência de um Evento de Força Maior / circunstância imprevista / suspensão por mais de três (3) meses a partir da data de recepção pela outra Parte da primeira comunicação escrita enviada pela Parte afetada, conforme referido na Cláusula 15;
d) Qualquer outra causa de resolução expressamente prevista em outras Cláusulas destas Condições.

14.2. No caso de resolução por motivo imputável ao Vendedor, o Comprador:
a) Pagará ao Vendedor o valor correspondente aos equipamentos e materiais já entregues, de acordo com os preços estabelecidos no pedido;
b) Terá o direito, mas não a obrigação, de adquirir os equipamentos e materiais pendentes de entrega, pagando seu valor assim que forem entregues, e de sub-rogar-se nos pedidos emitidos pelo Vendedor a seus fornecedores e/ou subcontratados;
c) Terá direito a ser indenizado pelos danos e prejuízos sofridos como consequência do incumprimento do Vendedor, dentro dos limites estabelecidos na Cláusula 11 destas Condições.

14.3. No caso de resolução por motivo imputável ao Comprador, o Vendedor terá direito a receber:
a) O valor correspondente aos equipamentos e materiais já entregues, de acordo com os preços estabelecidos no pedido;
b) O valor dos equipamentos e materiais pendentes de entrega que o Vendedor se veja obrigado a receber de seus subcontratados e/ou fornecedores, desde que entregues ao Comprador;
c) O valor de cancelamento dos pedidos emitidos pelo Vendedor a seus fornecedores e/ou subcontratados, quando tal cancelamento for possível;
d) Uma indenização por outros danos e prejuízos sofridos como consequência do incumprimento do Comprador.

14.4. No caso de resolução por motivo de Força Maior, o Vendedor terá direito a receber:
a) O valor correspondente aos equipamentos e materiais já entregues, de acordo com os preços estabelecidos no pedido;
b) O valor dos equipamentos e materiais pendentes de entrega que o Vendedor se veja obrigado a receber de seus subcontratados e/ou fornecedores, desde que entregues ao Comprador;
c) O valor de cancelamento dos pedidos emitidos pelo Vendedor a seus fornecedores e/ou subcontratados, quando tal cancelamento for possível.

15. Circunstâncias Supervenientes e Força Maior

15.1. Caso o Vendedor se veja impedido, total ou parcialmente, de cumprir suas obrigações contratuais devido a causas e/ou circunstâncias supervenientes, assim como por causas de Força Maior, o cumprimento das obrigações afetadas será suspenso, sem qualquer responsabilidade por parte do Vendedor, pelo tempo que for razoavelmente necessário, de acordo com as circunstâncias.

15.2. Por “causas e/ou circunstâncias supervenientes” entendem-se quaisquer situações excepcionais fora do controle do Vendedor, que não puderam ser previstas no momento da celebração do contrato e que impedem o desenvolvimento normal da atividade do Vendedor, tais como o surgimento de uma crise sanitária (ex.: COVID-19) com impactos na mobilidade de pessoas e no transporte de mercadorias.

15.3. Por “Força Maior” entende-se qualquer causa ou circunstância além do controle razoável do Vendedor, incluindo, mas não se limitando a: greves de fornecedores, transportes e serviços; falhas no fornecimento por terceiros; falhas em sistemas de transporte; catástrofes naturais, inundações, tempestades, distúrbios, greves, crises sanitárias, conflitos trabalhistas, paralisações de pessoal do Vendedor ou de seus subcontratados; sabotagens; atos, omissões ou intervenções de qualquer governo ou agência governamental; paradas acidentais nos locais de produção do Vendedor devido a avarias; e outras causas de força maior previstas na legislação vigente, que afetem direta ou indiretamente as atividades do Vendedor.

15.4. Quando ocorrer uma causa ou circunstância superveniente ou de Força Maior, o Vendedor comunicará ao Comprador, com a maior brevidade possível, a ocorrência dessa causa e sua duração previsível. O Vendedor também informará sobre o término da causa, especificando o tempo necessário para cumprir a(s) obrigação(ões) suspensa(s) devido a essa circunstância. A ocorrência de qualquer um dos casos previstos nesta Cláusula 15 dará ao Vendedor o direito a uma extensão razoável do prazo de entrega.

15.5. Caso a causa superveniente e imprevisível ou de Força Maior tenha uma duração superior a três (3) meses, as Partes consultar-se-ão para buscar uma solução justa e adequada às circunstâncias, considerando as dificuldades enfrentadas pelo Vendedor. Se tal solução não puder ser encontrada dentro dos 30 dias seguintes, o Vendedor poderá resolver o pedido, sem responsabilidade por sua parte, mediante notificação por escrito ao Comprador.

16. Confidencialidade. Proteção de Dados Pessoais

16.1. As Partes devem tratar confidencialmente todos os documentos, dados, materiais e informações fornecidas por uma à outra, e não divulgá-los a terceiros, nem usá-los para qualquer finalidade distinta do cumprimento e desenvolvimento do Fornecimento, salvo com consentimento prévio por escrito da outra Parte.

16.2. Os dados pessoais que o Comprador deve fornecer são indispensáveis para o envio dos pedidos, emissão de faturas e cumprimento da garantia. Tanto ao se cadastrar no site quanto ao enviar um pedido, o Comprador compromete-se a fornecer dados pessoais válidos.

16.3. Os dados pessoais fornecidos pelo cliente são tratados conforme a Política de Privacidade publicada em: Política de Protección de Datos BOMEDIA, S.L., desenvolvida em conformidade com a legislação vigente nesta matéria. Ao fornecer seu endereço de e-mail, o cliente autoriza a BOMEDIA, S.L. a utilizá-lo para processar pedidos de compra, facilitar a navegação e compra de produtos, bem como para informar o cliente, por meio desse endereço, sobre novidades relacionadas à BOMEDIA, S.L., seus produtos ou o site www.bomedia.net. Os dados pessoais e/ou financeiros fornecidos voluntariamente pelo usuário à BOMEDIA, S.L. em decorrência de uma transação comercial não serão divulgados nem vendidos a terceiros, mas apenas coletados e armazenados em conformidade com a legislação europeia e espanhola aplicável.

O Comprador pode, a qualquer momento, exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição em relação aos seus dados pessoais, enviando um e-mail para pedidos@bomedia.net.

17. Direito aplicável. Local de cumprimento. Submissão à Jurisdição e Competência

17.1. As presentes Condições serão interpretadas de acordo com as leis espanholas.

17.2. O local de cumprimento do contrato, para todos os efeitos legais, é a cidade de Barcelona.

17.3. As Partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se à jurisdição e competência dos Juízos e Tribunais de Barcelona.